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D.O. nº 29187 de 6/03/2026 - Acórdão 380 - 2025 - 121220-2020

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 121220/2020 Interessada - Neusa Giacomelli Relator - Márcio Augusto Fernandes Tortorelli - ITEEC Revisor - André Stumpf - FECOMÉRCIO Advogada - Adriana Vanderle Pommer - OAB/MT 14.810 1ª Junta de Julgamento de Recursos Data do Julgamento - 16/12/202...

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D.O. nº 29187 de 6/03/2026 - Acórdão 380 - 2025 - 121220-2020

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