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  • D.O. nº 29141 de 23/12/2025 - ACÓRDÃO - 251206181

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  • D.O. nº 29141 de 23/12/2025 - ACÓRDÃO - 251206181

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 25/120.618-1 RECORRENTE: RENATO SCHLOBACH MOYSÉS RELATOR: SÉRGIO JOSÉ GOMES DATA DO JULGAMENTO: 22 de dezembro de 2025 EMENTA: RECURSO AO PLENÁRIO. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. PEDIDO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL E LEGAL (DECRET...

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  • D.O. nº 29141 de 23/12/2025 - ACÓRDÃO - 251519155

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  • D.O. nº 29141 de 23/12/2025 - ACÓRDÃO - 251519155

    ACÓRDÃO Protocolo nº: 25/151.915-5 Recorrente: Dagmar Conceição de Souza Flores Relator: Jonas Alves de Souza Sessão de Julgamento: 22 de dezembro de 2025 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO. RECADASTRAMENTO ANUAL DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. DECRETO FEDERAL Nº 21.981/1932 E IN DREI Nº 52/2022. APR...

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