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D.O. nº 29208 de 7/04/2026 - RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 05242 versão iomat

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026 (005/2026)/SEJUS/MT. A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, por sua autoridade competente, considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARA a subsunção do caso concreto aos termos da Orientação Jurídico- Normativa n° 008/CPPGE/2023, confor...

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D.O. nº 29208 de 7/04/2026 - RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 05242 versão iomat

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