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  • D.O. nº 29047 de 7/08/2025 - DECRETO 1593-25

    DECRETO Nº 1.593, DE 6 DE AGOSTO DE 2025. Regulamenta o funcionamento dos Centros de Comercialização de Material Complementar - CECOMAC nas unidades penais do Estado de Mato Grosso, mediante a celebração de Termo de Concessão de Uso ou Acordo de Cooperação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições...

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