Legislação

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D.O. nº 29116 de 14/11/2025 - DECRETO 09 DE 2025 AUTORIZAÇÃO CONSIGNADO (2)

DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/2025 “Concede autorização para que as Instituições Financeiras Cooperativa SICREDI, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, RC CARD e qualquer outra instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, que possa fazer concessão de empréstimos consignado aos senhores Vereadores e Servidores da Câmara Muni...

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D.O. nº 29109 de 5/11/2025 - PORTARIA elevaçao de nivel 2025

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