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D.O. nº 28977 de 25/04/2025 - Comunicado CFCS 05-2025

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D.O. nº 28977 de 25/04/2025 - Comunicado CFCS 05-2025

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 05/2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Portaria 247/2024-SEFAZ, que "fixa o limite total e os limites mensais por empr...

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D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - Medidas de Combate à Sonegação e a Evasão Fiscal 2025

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D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - Medidas de Combate à Sonegação e a Evasão Fiscal 2025

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso Secretaria Adjunta da Receita Pública-SARP Medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal - 2025 A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impõe que o Poder Executivo, sempre que cabíve...

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