Legislação

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D.O. nº 28980 de 30/04/2025 - 019.2024 - Portaria Uso de carro oficial versao aprovada DEC -24.04.2025

PORTARIA Nº 019/2024/AGER/MT Dispõem sobre a regulamentação e instruções de aplicação do Decreto 2.067/2009 e das Recomendações Técnica da CGE de n° 007/2020 e 003/2024 acerca do uso dos veículos oficiais e auxiliares da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso- AGER/MT e outras providências. O PRESIDENTE R...

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D.O. nº 28968 de 10/04/2025 - 018.2025 - Portaria de Avaliados Servidores Analista pelo Decreto nº 1303-2022 - CI 00535

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D.O. nº 28968 de 10/04/2025 - 018.2025 - Portaria de Avaliados Servidores Analista pelo Decreto nº 1303-2022 - CI 00535

Portaria nº 018/2025/AGER/MT O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER, no uso das atribuições, considerando o disposto na Lei Complementar nº 429, de julho de 2011, no Decreto nº 1.303 de 03 de março de 2022 e na CI nº 000535/2025/SRTR/AGER recebida, RESOLVE: Art. 1º Homolog...

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