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  • D.O. nº 29108 de 4/11/2025 - PORTARIA Nº PJC: 2025.50.2314

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  • D.O. nº 29108 de 4/11/2025 - PORTARIA Nº PJC: 2025.50.2314

    PORTARIA Nº PJC: 2025.50.2314 O(A) DELEGADO(A) GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar nº 407/2010, e considerando o disposto na Lei nº 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº 7461 de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº 1303 de 03 de março de 2022 e na Instrução Normativa nº...

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