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  • D.O. nº 28900 de 2/01/2025 - PORTARIA Nº 165.2024

    PORTARIA Nº 165/2024/CASA CIVIL O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato Nº. 9.538/2020, D.O. de 01 de outubro de 2020 e, considerando o disposto na Lei 10.052, de 15 de janeiro de 2014, alterada pela Lei 10.884, de 17 de maio de 2019 e o Decreto nº 1.303 de 03 de março ...

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  • D.O. nº 28900 de 2/01/2025 - PORTARIA Nº 165.2024

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