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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 203-2026

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 203-2026

    PORTARIA Nº 203/2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002660202589, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 202-2026

    PORTARIA Nº 202/2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002787202506, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 202-2026

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 200-2026

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    PORTARIA Nº 200/2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002789202597, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 199-2026

    PORTARIA Nº 199/2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002791202566, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 199-2026

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 198-2026

    PORTARIA Nº 198/2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002793202555, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 197-2026

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 197-2026

    PORTARIA Nº 197/2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002794202508, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 196-2026

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 196-2026

    PORTARIA Nº 196-2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002797202533, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 191-2026

    PORTARIA Nº 191-2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002798202588, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 173-2026

    PORTARIA Nº 173/2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002800202519, e a necessidade ...

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  • D.O. nº 29188 de 9/03/2026 - PORTARIA 171-2026

    PORTARIA Nº 171/2026 O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014: Considerando a decisão proferida nos processos de responsabilização de pessoa jurídica em andamento no sistema EPAD: 99946002801202563, e a necessidade ...

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