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D.O. nº 29211 de 13/04/2026 - PORT 283-26 RESPONSAVEL FINANCEIRO

PORTARIA Nº 283/2026/GS/SEDUC/MT Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como responsável financeiro junto às instituições financeiras e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71, inciso IV e VIII, da Constituição Estadual, c/c a Lei Complementar nº 5...

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