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  • D.O. nº 29007 de 10/06/2025 - Instrução Normativa nº 11.2025.GAB-SEJUS.MT - Prestação de contas para suprimento de fundos de caráter sigiloso.

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  • D.O. nº 29003 de 4/06/2025 - Instrução Normativa nº 10/2025/GAB-SEJUS/MT - Comunicação de atos processuais correcionais.

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  • D.O. nº 29003 de 4/06/2025 - Instrução Normativa nº 10/2025/GAB-SEJUS/MT - Comunicação de atos processuais correcionais.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2025/GAB-SEJUS/MT Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição da Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso. O Secretário de Estado de Justiça, no exercício da competência prevista no artigo 71, incisos II, da Constitu...

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