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33 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28972 de 16/04/2025 - LEI 12853

    LEI Nº 12.853, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Max Russi Altera dispositivo da Lei nº 12.523, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a transparência e acessibilidade das leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprov...

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  • D.O. nº 28972 de 16/04/2025 - LEI 12853

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  • D.O. nº 28972 de 16/04/2025 - LEI 12852

    LEI Nº 12.852, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre o direito de o cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ten...

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  • D.O. nº 28972 de 16/04/2025 - LEI 12852

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  • D.O. nº 28971 de 15/04/2025 - LEI 12842

    LEI Nº 12.842, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas - CTG Estância da Amizade, de Sinop. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art...

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  • D.O. nº 28971 de 15/04/2025 - LEI 12841

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  • D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - LEI 12832

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  • D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - LEI 12832

    LEI Nº 12.832, DE 04 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Diego Guimarães Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras e concessionárias de serviços de telefonia móvel e internet, que prestam serviços no Estado de Mato Grosso, a inserir mensagem de incentivo à doação de sangue e fornecer extratos detalhados de serviços a todos os clien...

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  • D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - LEI 12833

    LEI Nº 12.833, DE 04 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.601, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, a fim de viabilizar maior integração de informações entre as delegacias especializadas e os diversos órgãos. A ASSEMB...

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  • D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - LEI 12833

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  • D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - LEI 12831

    LEI Nº 12.831, DE 04 DE ABRIL DE 2025. Autor: Deputado Carlos Avallone Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado s...

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  • D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - LEI 12831

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  • D.O. nº 28958 de 26/03/2025 - LEI 12828

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  • D.O. nº 28958 de 26/03/2025 - LEI 12828

    LEI Nº 12.828, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Autor: Deputado Max Russi Altera o Anexo II da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 12.580, de 26 de junho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ...

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  • D.O. nº 28927 de 10/02/2025 - LEI 12805

    LEI Nº 12.805, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025. Autor: Deputado Wilson Santos Eleva as bandas musicais civis à condição de patrimônio musical da cultura mato-grossense. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º ...

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  • D.O. nº 28927 de 10/02/2025 - LEI 12805

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  • D.O. nº 28927 de 10/02/2025 - LEI 12803

    LEI Nº 12.803, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025. Autor: Deputado Valdir Barranco Cria a Política de Conscientização e Prevenção do Traumatismo Cranioencefálico em Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Ar...

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  • D.O. nº 28927 de 10/02/2025 - LEI 12803

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  • D.O. nº 28921 de 31/01/2025 - LEI 12802

    LEI Nº 12.802, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Botelho Institui normas gerais para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Coxipó no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguint...

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