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D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - Portaria prorrogação 345/2025/SEMA

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D.O. nº 28966 de 7/04/2025 - Portaria prorrogação 345/2025/SEMA

PORTARIA Nº. 345/2025/SEMA A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017; Considerando a j...

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