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  • D.O. nº 29148 de 9/01/2026 - Acórdão 363 - 2025 - 111265-2018

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  • D.O. nº 29148 de 9/01/2026 - Acórdão 363 - 2025 - 111265-2018

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Processo nº 111265/2018 Interessada - Imobiliária Pontaleste Ltda Relatora - Kálita C. Seidel dos Santos - FIEMT Advogado - Cesar Augusto Soares da Silva Júnior - OAB/MT 13.034 1ª Junta de Julgamento de Recursos Data do Julgamento - 25/11/2025 Acórdão nº 363/2025 Auto d...

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  • D.O. nº 29148 de 9/01/2026 - Acórdão 361 - 2025 - 343211-2016

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  • D.O. nº 29148 de 9/01/2026 - Acórdão 361 - 2025 - 343211-2016

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Processo nº 343211/2016 Interessado - Darci Carlos Fornari Relator - Márcio Augusto Fernandes Tortorelli - ITEEC Advogados - Ari Frigeri - OAB/MT 12.736; Reginaldo S. Faria - OAB/MT 7028; 1ª Junta de Julgamento de Recursos Data do Julgamento - 25/11/2025 Acórdão nº 361/...

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